O acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

A oferta de ensino profissional se dará de forma adequada às condições do educando, articulando-se as referências curriculares escolares com os programas de formação do eixo vocacional local ou regional.

A oferta de educação escolar regular para jovens e adultos deve se dar considerando as características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

O atendimento ao educando, no ensino fundamental público, deve contar com apoio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.