O município B entendeu por bem proibir a pesca no lago localizado no parque municipal. Quem for flagrado predando a fauna marítima será devidamente responsabilizado.
João, antigo morador local, está indignado com a proibição. Alega que tal medida é arbitrária, pois, de longa data, faz parte da cultura dos moradores do bairro a prática da pesca recreativa naquele lago.
Com base na situação hipotética acima e nas regras de direito administrativo, é certo afirmar que: