Questão 4267127

4267127 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Forquetinha-RS

Provas:

Monitor Educacional e Social
Provas ×
Técnico de Enfermagem
Provas ×

Bens PúblicosFormas de Utilização

A Lei Orgânica cita que o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir. A partir dessa premissa, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A concorrência poderá ser dispensada mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

As permissões e concessões de uso de bens públicos municipais nunca poderão ser superiores a vinte anos.

A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita por Portaria para atividades ou usos especíÍicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.

A concessão administrativa dos bens públicos, de uso especial e dominiais dependerá de ata e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, independentemente de autorização legislativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Monitor Educacional e Social

40 Questões

Técnico de Enfermagem

40 Questões

Provas

Monitor Educacional e Social

Técnico de Enfermagem

Acesse sua Conta

Crie uma Conta