Quanto à elaboração, o Projeto Político-Pedagógico da Educação Infantil tem como objetivo orientar a sistematização da proposta pedagógica das instituições de educação infantil, conforme artigos 12 e 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional – Lei 9394/96 – e artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90 e deve: