Magna Concursos
780609 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Belo Jardim-PE
Provas:

Analise e julgue as proposições abaixo referentes aos precatórios e, logo após assinale a assertiva correspondente.

I - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, salvo nos casos dos créditos de natureza alimentícia.

II - Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

III - considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução.

Isto posto, contem ou contêm erros:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

40 Questões