Os atos e procedimentos administrativos, qualquer que seja os seus objetivos, deverá observar, entre outros requisitos de validade e igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto a exigência da publicidade, do contraditório da ampla defesa e do despacho ou decisão motivado.

Os atos e procedimentos administrativos, quaisquer que sejam os seus objetivos, deverão observar, entre outros requisitos, o de validade e o de igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.

Os atos e procedimentos administrativos, qualquer que sejam os seus objetivos, deverá observar entre outros requisitos de validade e o de igualdade, entre os administrados, e o devido processo legal especialmente quanto a exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivado.

Os atos e procedimentos administrativos quaisquer que sejam os seus objetivos, deverá observar, entre outros, os requisitos de validade e o de igualdade entre os administrados, e o devido processo legal especialmente quanto a exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.