podem assumir caráter regional, nos termos da lei.

podem receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, nos termos da lei.

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, independentemente de autorização prévia da autoridade administrativa ou judicial.

têm autonomia para dispor sobre o regime de suas coligações eleitorais, sendo, no entanto, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.