Questão 969745

969745 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

No que tange aos atos de improbidade administrativa, correto é afirmar que:

pela característica da infração, o cometimento de ato de improbidade é exclusivo de agente público.

a Lei nº 8.429/92 somente prevê o integral ressarcimento do dano dolosamente causado ao patrimônio público.

a lesão a princípios administrativos contidos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público.

a indisponibilidade dos bens do indiciado, haja vista sua exclusiva característica preparatória, também atinge o bem de família.

para o ajuizamento da ação civil pública de reparação por improbidade administrativa é imprescindível a prévia instauração, pelo Ministério Público, de procedimento administrativo.

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