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2617825 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS
Provas:
Sobre o princípio da publicidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É entendimento consolidado da doutrina que a publicação é requisito de eficácia dos atos administrativos e não requisito de validade.
( ) A publicidade não é mandamento absoluto; há casos excepcionais em que a lei poderá estabelecer o sigilo dos atos administrativos.
( ) O princípio da publicidade consiste na mera divulgação dos atos por meio da imprensa oficial.
 

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