Questão 1096006

1096006 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

devem estar expressos na Constituição ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte;

somente podem sofrer restrições nas situações expressamente previstas na Constituição;

possuem caráter absoluto, sendo inadmissível que venham a ser restringidos em qualquer situação concreta;

podem ser eventualmente restringidos, quando não tiverem caráter absoluto e tal se fizer necessário à sua compatibilização com outros bens e valores de estatura constitucional;

somente terão plena eficácia com a sua integração pela legislação infraconstitucional.

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