Questão 3430631

3430631 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Guarujá Prev

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Analista Previdênciário - Administração
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Responda a questão com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarujá (Lei Complementar n° 135 de 2012).os Servidores Públicos do Município de Guarujá (Lei Complementar n° 135 de 2012).

Tendo por base as disposições do Estatuto sobre provimento em cargo publico, assinale a alternativa correta.

A recondução é uma das formas de provimento em cargo público, bem como encontrar-se na fruição dos direitos políticos é um dos requisitos que devem ser preenchidos pelo candidato para o provimento do cargo.

O ato administrativo de provimento deverá conter, dentre outros, o nome e CPF do servidor público, além da descrição genérica do cargo que passa a ser ocupado.

Para o provimento do cargo, o candidato deverá, dentre outros requisitos, quando da posse, ter completado 21 (vinte e um) anos de idade e não ter sido demitido de qualquer outro cargo ou emprego da Administração Pública de municípios.

Os cargos públicos poderão ser providos por transferência, reversão e ascensão, dentre outras formas.

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