LEI Nº 6.938, de 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

https://www.seropedicaonline.com/noticias/ultimasnoticias/uma-perspectiva-constitucional-do-conceito-demeio-ambiente/

NÃO é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente: