Questão 537003

537003 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Cacoal-RO

Provas:

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Quanto ao tema Administração Pública direta e indireta e as técnicas de desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.

Na desconcentração administrativa, a Administração Pública transfere a atividade administrativa para outra pessoa, integrante ou não do aparelho estatal.

A outorga, espécie de descentralização administrativa, é instrumentalizada por contrato ou ato administrativo, em que o poder concedente outorga ao concessionário a execução de serviço público.

São entidades da Administração indireta as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e as organizações sócias.

As sociedades de economia mista e empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração indireta, são criadas por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, com o fim exclusivo de prestarem serviços públicos, e com regime de pessoal idêntico às demais pessoas jurídicas privadas.

As autarquias, entidades que integram a Administração indireta, são instituídas por lei,tendo como objeto o exercício de atividade típica de Estado, e com regime de pessoal estatutário.