organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de água e de esgoto que é atribuição precípua do Município e será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município, vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

determinar horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços.

fomentar e apoiar o ensino superior local, de acordo com o interesse da Comunidade.