Magna Concursos
918166 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.

Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de intervenção judicial, determinar, mediante decisão motivada e fundamentada, a quebra do sigilo de dados telefônicos.

 

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Analista Legislativo - Direito

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