As políticas públicas são estabelecidas considerando os limites de endividamento das três esferas de governo. Sobre essa abordagem, analise as afirmativas a seguir.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal de 2001 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

( ) O equilíbrio intertemporal das finanças públicas proposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal é um mecanismo de controle ao endividamento sustentável no tempo.

( ) A Lei Complementar n.º 101 estabelece que o Presidente da República submeterá ao Senado Federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.

( ) Os limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, estabelecidos na seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.

Indique a opção correta, observando a sequência, de cima para baixo, ao realizar a análise (V – verdadeiro e F – falso).