Magna Concursos
591822 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

No que se refere ao procedimento administrativo disciplinar, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Deve ser obrigatoriamente instaurado processo administrativo disciplinar caso se verifique a prática de ato ilícito que enseje a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ao servidor.

 

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