O Plano Diretor da Reforma do Estado garantiu o cumprimento dos mínimos constitucionais para saúde e educação, incrementando a universalização dos serviços públicos e expandindo o orçamento para as áreas sociais

A contrarreforma do Estado promoveu uma descentralização das políticas sociais que ampliou o controle democrático sobre sua execução, de acordo com os princípios da Constituição de 1947

As medidas neoliberais implementadas no governo FHC reforçaram a seguridade social, ao aumentar o financiamento da previdência pública e fortalecer a gestão centralizada dos serviços de saúde

A reforma da previdência, a criação das Organizações Sociais e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) contribuíram para a desresponsabilização do Estado na execução de políticas sociais, favorecendo o setor privado

As políticas sociais durante o governo FHC priorizaram a universalidade e a integralidade no acesso aos direitos, em conformidade com os princípios da seguridade social definidos na Constituição