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4165207 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBGP
Orgão: ALES

Com base nas disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, analise as seguintes afirmativas:

 

I. O empenho é o primeiro estágio da despesa orçamentária e tem como finalidade criar para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, devendo indicar de forma precisa o seu credor e o valor.

 

II. Os Restos a Pagar processados representam despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro, para as quais já foi fornecido o bem ou serviço pelo credor, constituindo uma dívida líquida e certa do ente público.

 

III. A Demonstração das Variações Patrimoniais é uma das demonstrações contábeis previstas na Lei Nº4.320/64 e tem por objetivo evidenciar as alterações no patrimônio líquido, que decorram ou não de operações orçamentárias.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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