Questão 814489

814489 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes. Assinale a alternativa que apresenta uma circunstância atenuante.

O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público, do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.

Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.

Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.

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