não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso deverá ser liberado, em observância ao princípio da legalidade.

a prisão preventiva poderá ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, ainda que não haja desde logo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

não poderá o juiz revogar a prisão preventiva, cabendo ao preso interpor o recurso cabível ao tribunal informando as razões que a justificaram a prisão não existem mais.

o militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.