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1293880 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
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Conforme ditames dos direitos fundamentais, analise as alternativas a seguir.
I - Segundo o STF, os direitos fundamentais, em casos específicos, há um núcleo essencial que precisa ser protegido, desta forma, os direitos fundamentais podem servir como embasamento para práticas ilícitas.
II - É adotado pelo STF, a teoria da eficácia direta e imediata, do qual os direitos fundamentais se aplicam de forma direta aos particulares.
III - A constituição não previu expressamente em seu texto constitucional a teoria dos limites dos limites.
IV - Os direitos constitucionais se dividem a três categorias: os direitos sociais, os direitos individuais e políticos e os direitos de nacionalidade.
Analisadas as assertivas , assinale a alternativa CORRETA:
 

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