A respeito do processo administrativo, regulamentado pela Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
No processo administrativo, o comparecimento do interessado de forma espontânea não supre a falta ou a irregularidade da intimação.n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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