A nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os antecedentes que dele dependam.

Os atos anteriores e posteriores ao ato defeituoso são atingidos pela pronúncia de invalidade.

Para fins de validação do ato, o reconhecimento de que ele é independente de outro defeituoso deve ser objeto de fundamentação específica.