cuida do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, entendendo-se como entidade privada sem fins lucrativos aquela que não distribua entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores ou empregados excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que sejam aplicados integralmente na consecução do respectivo objeto social.

cuida do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e qualquer pessoa jurídica de direito privado para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, entendendo-se como entidade privada com fins lucrativos aquela que distribua entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores ou empregados excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participantes ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, podendo ser aplicado integralmente na consecução do respectivo objeto social.

considera-se organização da sociedade civil as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 5.764/1971, sociedade cooperativa de pessoas, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, sendo a sociedade cooperativa advinda de celebração de contrato entre pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas destinadas a fins exclusivamente religiosos, não podem contratar com a Administração Pública para realizar parceria em regime de cooperação para consecução de finalidades de interesse público e recíproco.