De acordo com o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio
de 2000), é vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram
o patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Então, a receita decorrente da venda de um imóvel do município pode ser aplicada:
1. na amortização da dívida pública. 2. na aquisição de medicamentos. 3. no pagamento de juros e encargos da dívida pública. 4. em inversões financeiras.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Então, a receita decorrente da venda de um imóvel do município pode ser aplicada:
1. na amortização da dívida pública. 2. na aquisição de medicamentos. 3. no pagamento de juros e encargos da dívida pública. 4. em inversões financeiras.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.