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1976065 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CRM-MT
Provas:
A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Art. 24 de referida legislação elenca em que casos é dispensável a licitação. Acerca do tema, assinale a alternativa que indica um dos casos previsto no Art. 24 da Lei 8.666/1993.
 

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