A oferta obrigatória e gratuita dos 4 aos 21 anos, permitindo a substituição do ensino regular por exames supletivos para estudantes que não conseguiram acompanhar a alfabetização na idade prevista.

A matrícula condicionada a desempenho acadêmico prévio e disponibilidade orçamentária para garantir que todos, de 4 aos 12 anos, possam concluir os estudos obrigatórios previstos nas Leis Curriculares Nacionais.

A priorização de escolas privadas conveniadas em detrimento da rede pública, visando desempenho em rankings internacionais na área de matemática e língua portuguesa para estudantes de 2 a 12 anos.

A oferta obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, o atendimento educacional especializado e programas suplementares (material didático, transporte, alimentação e saúde), reconhecendo o acesso à educação básica como um direito.

A garantia apenas de vagas no ensino médio, sem obrigação quanto à educação infantil e fundamental para estudantes que não conseguiram acompanhar a alfabetização na idade prevista pela rede de ensino.