A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços somente entre as populações urbanas. III- Irredutibilidade do valor dos benefícios.