2987010
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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A Fazenda Pública dispõe de certas prerrogativas processuais e regras processuais próprias. Considerando as regras processuais vigentes, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio de carga processual, remessa dos processos ou meio eletrônico, para querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de:
