Magna Concursos
2410295 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Salvador-BA

Em relação à Administração Pública, de acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

III. Os princípios que regem a Administração Pública e que estão expressamente previstos na Constituição Federal são: legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.

IV. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

 

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