Magna Concursos
1501324 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

Considerando a gestão de contratos e convênios no setor público, julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade pela administração e exploração de transportes ferroviários e aquaviários entre portos brasileiros é exclusiva da unidade da federação onde esses portos estiverem localizados.

 

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