A empresa pública deverá obrigatoriamente ser constituída sob a forma de companhia ou sociedade anônima.

Uma empresa pública poderá ser formada pelo capital de um ou mais ente público.

A sociedade de economia mista poderá ser criada por meio de lei, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma obrigatória de companhia ou sociedade anônima.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas por meio de lei, desempenham atividade de natureza interna do ente público que as criaram.

A empresas públicas detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista poderá adotar a personalidade jurídica pública ou privada, a depender das atividades que irá desenvolver.