Permite que os entes federativos contraiam dívidas sem restrições, desde que sejam destinadas a investimentos em infraestrutura.

Estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem publicar relatórios de gestão fiscal a cada seis meses.

Proíbe a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) em qualquer circunstância.

Determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, no caso dos Estados e Municípios.

Isenta as empresas estatais dependentes das regras de responsabilidade fiscal aplicáveis aos demais entes federativos.