a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, cujo total, a sua vez, não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.

a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado criar ou admitir distinções entre brasileiros, ou entre brasileiros e estrangeiros, ou preferências entre si.

os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas por agrupamento de municípios limítrofes, ou congregar cidades ou distritos adjacentes para formar aglomerados urbanos ou microrregiões, destinados a integrar a organização o planejamento e a execução de serviços ou funções públicas de interesse comum.

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto quando, entre outras hipóteses, não tiver sido aplicado o percentual mínimo exigido dos recursos públicos destinado à saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.

a decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão, judicial, de requisição de Tribunal superior competente ou do Tribunal de Justiça estadual.