Questão 2431899

2431899 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Câm. Linhares-ES

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre vencimento, remuneração e subsídio, conforme previsto na Constituição Federal, pode-se asseverar:

Aos Estados é permitido fixar limite único de remuneração aos seus servidores.

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos aos cargos do Poder Executivo.

A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada mediante decreto.

É permitido o aumento automático da remuneração, vinculado a índice oficial de inflação ou aumento anual do salário mínimo.

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