É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos, em idade escolar, na rede regular de ensino.

No processo educacional, devem ser respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo a eles a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, bem como elevados níveis de promoção.