Magna Concursos
3623811 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
Provas:

Contrato Administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros, para a consecução de objetivos de interesse público regidos pelas normas de interesse público. Em relação aos Contratos Administrativos, são prerrogativas do Poder Público, conforme previsto em lei:


I. Modificá-los, unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. Rescindi-los, unilateralmente nos casos especificados em Lei.

III. Fiscalizar-lhes a execução.


Estão corretas as afirmativas:

 

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