3623811
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
Provas:
Contrato Administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros, para a consecução de objetivos de interesse público regidos pelas normas de interesse público. Em relação aos Contratos Administrativos, são prerrogativas do Poder Público, conforme previsto em lei:
I. Modificá-los, unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Rescindi-los, unilateralmente nos casos especificados em Lei.
III. Fiscalizar-lhes a execução.
Estão corretas as afirmativas: