O Poder Executivo utilizará as normas de redação e estilo legislativo adotadas pelo Poder Legislativo Federal para elaboração de suas mensagens à Câmara Municipal e de Projetos de Lei.

As Leis, Decretos e Portarias serão numerados em séries distintas com renovação anual, e continuação à numeração existente.

O dispositivo que sofrer modificação de redação deverá ser identificado, ao seu final, com as letras NR maiúsculas, entre parênteses.

A lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e punitiva.