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Respondida
3244421
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Rosário-MA
Provas:
Agente - Vigilância Sanitária e Ambiental
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ANVISA
Lei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Com base na Lei nº 9.782/1998, constituem receita da Agência:
A
o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária.
B
a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
C
o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.
D
o produto da execução de sua despesa ativa.
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