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4167503 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Com relação às práticas abusivas, considere:

 

I. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado previamente pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

 

II. Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento prévio entregue a ele pelo fornecedor de serviço obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

 

III. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

 

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma em

 

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Analista Legislativo - Jurídico

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