Questão 3109149

3109149 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Administrativo
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Assinale a alternativa consonante com as disposições constitucionais sobre finanças públicas.

A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida pública dos entes federativos.

Cabe à lei complementar dispor sobre a publicação de dados contábeis, orçamentos e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público.

A competência da União para emitir moeda será exercida preferencialmente pelo banco central.

As operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exigem a atuação de órgão federal de controle.

As disponibilidades de caixa dos Estados, Distrito Federal e Municípios serão depositadas no banco central.

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