FORJAZ, Francisco Marchini. A ética e a abusividade da publicidade infantil. Jus Navegandi, Teresina, ano 19, n. 3838, 3 jan 2014. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/26315>. Acesso em 08 jan. 2014.

BRASIL. Decreto Nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013. Regulamenta o disposto no art. 8º da medida provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que específica e dá outras providências. Disponível no site: www.presrepublica.jusbrasil.com.br

Brasil. Código tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) Diário Oficial da União, Brasília, 5 out. 1988. Disponibilizado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/15172.htm Acesso em: 1º de setembro de 2012.

BARROS, Raimunda Regina Ferreira. O judiciário e os conflitos possessórios agrários no sul e sudeste do Pará. 2013. 153f. Dissertação (Mestrado em Direito)- Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2013. Acessível em: http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2467. Data: 16/01/2014.