Com relação à organização do Estado e à ordem social,
assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
Os municípios são competentes para legislar sobre questões
que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu
território, assim como sobre assuntos relacionados à
exigência de equipamentos de segurança em
estabelecimentos públicos destinados ao atendimento ao
público.
