A construção de novas edificações de uso público ou coletivo deverá ser executada de modo a garantir condições de acessibilidade. Edificações existentes a serem ampliadas, reformadas ou que tiverem seu uso modificado deverão, da mesma maneira, ser adaptadas.

A renovação de alvarás de funcionamento cuja primeira emissão antecede a vigência do decreto não será condicionada ao atendimento das disposições do mesmo, pois se trata de direito adquirido.

Teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte e similares reservarão no mínimo 5% da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeiras de rodas, distribuídos pelo recinto em locais diversos.

A aprovação de projetos arquitetônicos ou urbanísticos não é condicionada ao cumprimento das disposições do referido decreto, bastando ao projetista a apresentação de RRT ou ART contendo o compromisso de atendimento às especificações da NBR 9050.