3069653
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA
Provas:
Em caso de limitação da liberdade de locomoção por ato ilegal
de autoridade pública, cabe, para proteger o direito de
locomoção,
