os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros.

o cargo comissionado é declarado em lei de livre nomeação e demissão.

as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

ao servidor público civil são proibidas a sindicalização e a greve.

os vencimentos dos cargos do Executivo e do Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.