A população indígena contará com regramentos de acesso idênticos ao do restante da população, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

É vedado aos entes federativos, em qualquer hipótese, criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde.

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede particular, de acordo com a complexidade do serviço.

Ao usuário, será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.