Jonas ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do município Alfa, pleiteando indenização por danos materiais decorrentes de queda em via pública malconservada. O valor atribuído à causa foi de cinquenta salários mínimos. O município alegou incompetência absoluta do Juizado, sustentando que a causa exigiria perícia técnica para apuração dos fatos. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.