o amparo aos idosos, deficientes físicos e adolescentes carentes;

o apoio técnico e financeiro às organizações não governamentais da sociedade civil;

o registro dos conselhos municipais que prestam serviços assistenciais;

a participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações;

a elaboração dos planos estaduais e municipais de assistência social, observando os princípios de equidade e universalidade.